O que é esta Carta?
A Carta de Serviços é o instrumento que reúne os serviços públicos prestados pela Prefeitura de forma clara e objetiva. Aqui você encontra quais serviços são oferecidos, como acessá-los, prazos, documentos necessários e como dar feedback sobre a qualidade do atendimento.
Atendimento cordial, tempestivo e transparente. Caso o serviço não atenda suas expectativas, registre na Ouvidoria ou avalie o atendimento ao final.
Direitos do Usuário (Lei 13.460/2017 Art. 6º)
- Atendimento adequado: pessoal qualificado, instalações acessíveis.
- Tempo de espera razoável: definido para cada serviço.
- Cumprimento de prazos legais: respostas dentro do estipulado.
- Informações precisas: sobre como acessar e resolver pendências.
- Avaliação contínua: você pode opinar e exigir melhorias.
- Acesso à informação: tudo público está aberto.
- Tratamento isonômico: sem discriminação.
Canais de Atendimento
e-SIC — Sistema de Informação ao Cidadão
Solicite informações públicas sobre qualquer área da administração municipal.
Ouvidoria Municipal
Reclamações, denúncias, sugestões, elogios e críticas sobre os serviços públicos.
Fale Conosco / Contato
Dúvidas gerais, sugestões e informações administrativas que não exigem formalidade da LAI.
Atendimento Presencial (SIC Físico)
Atendimento na sede da Prefeitura para quem não tem acesso à internet ou prefere presencial.
Principais Serviços por Área
Saúde
Consulta a documentos da Saúde
Prestação de contas, calendário de reuniões, audiências, emendas, RAG, portarias.
Educação
Calendário Escolar e Documentos
Calendários, processos seletivos, matrículas, FUNDEB, plano municipal.
Finanças e Orçamento
Consulta de Receitas e Despesas
LOA, LDO, PPA, demonstrativos contábeis, repasses.
Relatórios Fiscais (LRF)
RGF (quadrimestral), RREO (bimestral), balanço patrimonial.
Tributos e Serviços Fiscais
Nota Fiscal Eletrônica (NFSe)
Emissão e consulta de Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços (NFSe) do município. Acesso a 2ª via, validação de autenticidade e cadastro de prestadores.
Licitações e Contratos
Defesa Civil e Segurança
Áreas de Risco e PLANCON
Mapeamento de áreas de risco, plano de contingência, autos de infração.
Compromissos de Atendimento
| Canal | Prazo | Garantia |
|---|---|---|
| e-SIC (LAI) | 20 dias úteis (+10 prorrogáveis) | Resposta formal por e-mail |
| Ouvidoria | 30 dias | Sigilo do solicitante |
| Fale Conosco | 5 dias úteis | Encaminhamento ao setor competente |
| Presencial (SIC Físico) | Imediato (registro no momento) | Protocolo entregue ao cidadão |
Avaliação dos Serviços
Sua opinião é fundamental para melhorarmos. Após cada atendimento, você pode:
- Avaliar a qualidade na Ouvidoria.
- Sugerir melhorias via Fale Conosco.
- Registrar reclamação formal no e-SIC.
Indicadores de satisfação são monitorados e divulgados periodicamente em conformidade com o Art. 23 da Lei 13.460/2017.