Glossário — Portal da Transparência

Orçamento e Fiscal

LOA: Lei Orçamentária Anual. Estabelece a previsão de receitas e fixação de despesas do município para o ano seguinte. É aprovada pela Câmara Municipal. CF Art. 165, III
LDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias. Define as metas e prioridades da administração pública para o ano seguinte e orienta a elaboração da LOA. CF Art. 165, II
PPA: Plano Plurianual. Define os planos e programas do governo para um período de 4 anos, organizando os investimentos de longo prazo. CF Art. 165, I
RGF: Relatório de Gestão Fiscal. Demonstra o cumprimento dos limites de gasto definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Publicado a cada quadrimestre. LRF Art. 54
RREO: Relatório Resumido de Execução Orçamentária. Mostra como o dinheiro arrecadado está sendo gasto, comparando previsto e realizado. Publicado a cada bimestre. LRF Art. 52
LRF: Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Estabelece limites para gastos com pessoal, dívidas e operações de crédito dos entes públicos. LC 101/2000
RCL: Receita Corrente Líquida. Soma das receitas correntes (impostos, transferências) menos contribuições previdenciárias e duplicidades. Base de cálculo de muitos limites legais. LRF Art. 2º, IV
Empenho: Reserva formal de dinheiro do orçamento para uma despesa específica. É o "compromisso" de que aquele valor será gasto. Lei 4.320/64
Liquidação: Verificação de que o serviço foi prestado ou produto entregue, confirmando que a Prefeitura deve realmente pagar. Lei 4.320/64
Pagamento: Última fase da despesa pública: o dinheiro efetivamente sai dos cofres municipais e vai para o credor. Lei 4.320/64

Licitações e Contratos

Licitação: Processo formal pelo qual a Prefeitura escolhe quem fornecerá produtos ou serviços, garantindo isonomia entre os concorrentes. Lei 14.133/2021
Pregão Eletrônico: Modalidade de licitação realizada online, em que os concorrentes dão lances até definir o vencedor pelo menor preço. Lei 14.133/2021
Dispensa: Casos em que a Prefeitura pode contratar sem licitação (ex: emergência, valor pequeno, situações específicas previstas em lei). Lei 14.133/2021 Art. 75
Inexigibilidade: Quando a competição é impossível (fornecedor único, artista consagrado, etc.), permitindo contratação direta. Lei 14.133/2021 Art. 74
Ata de Registro de Preços: Documento que registra preços de produtos/serviços por até 1 ano, permitindo compras parceladas conforme demanda. Decreto 11.462/2023
Aditivo: Alteração formal num contrato vigente — pode ampliar prazo, valor ou escopo do objeto contratado. Lei 14.133/2021 Art. 124

Transparência e Acesso

LAI: Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Garante a qualquer cidadão o direito de receber informações públicas dos órgãos governamentais. Lei 12.527/2011
e-SIC: Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão. Plataforma online onde você faz pedidos formais de informação à Prefeitura. LAI Art. 9º
SIC Físico: Local presencial onde o cidadão sem acesso à internet pode fazer pedidos de informação pessoalmente. LAI Art. 9º
Ouvidoria: Canal para reclamações, denúncias, sugestões, elogios e críticas sobre os serviços públicos. Garante sigilo do solicitante. Lei 13.460/2017
Transparência Ativa: Quando o governo publica informações espontaneamente, sem precisar de pedido. É a maior parte deste portal. LAI Art. 8º
Transparência Passiva: Quando o cidadão precisa solicitar a informação ao governo (via e-SIC, por exemplo). LAI Art. 10

Educação

FUNDEB: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. Recursos federais e estaduais que financiam a educação infantil e fundamental. Lei 14.113/2020
PME: Plano Municipal de Educação. Documento que define metas e estratégias da educação no município por 10 anos. Lei 13.005/2014

Saúde

PMS: Plano Municipal de Saúde. Documento que organiza as ações de saúde do município por 4 anos. Lei 8.080/90
RAG: Relatório Anual de Gestão. Presta contas das ações de saúde executadas no ano, é apresentado à Câmara e ao Conselho de Saúde. LC 141/2012
Conselho de Saúde: Órgão de controle social com participação de usuários, profissionais e gestores, que fiscaliza as políticas de saúde. Lei 8.142/90
Audiência Pública (Saúde): Reunião aberta à população para apresentar prestação de contas e discutir as políticas de saúde a cada quadrimestre. LC 141/2012 Art. 36 §5º

Administração

Cargo Comissionado: Cargo de livre nomeação e exoneração, ocupado por pessoa de confiança do gestor (não exige concurso). Suas atribuições são restritas a direção, chefia ou assessoramento. CF Art. 37, V
Cargo Efetivo: Cargo permanente, acessado apenas por concurso público. O servidor tem estabilidade após 3 anos. CF Art. 37, II
Diárias: Valor pago a servidor que precisa viajar a serviço, para cobrir alimentação, hospedagem e deslocamentos. Lei 8.112/90 Art. 58
Convênio: Acordo firmado entre o município e outros órgãos (federais, estaduais, ONGs) para executar ações de interesse comum, geralmente com transferência de recursos. Lei 13.019/2014
Licença: Afastamento temporário do servidor (saúde, capacitação, maternidade, etc.) — direito previsto em lei. Lei 8.112/90

Infraestrutura

PLANCON: Plano de Contingência. Documento da Defesa Civil que descreve como agir em emergências e desastres. Lei 12.608/2012
Áreas de Risco: Locais sujeitos a deslizamento, enchente ou outras ameaças naturais — mapeados pela Defesa Civil. Lei 12.608/2012
CADEP: Coordenadoria de Análise e Decisão de Estacionamentos e Pátios — julga recursos administrativos relacionados. Município
JARI: Junta Administrativa de Recursos de Infrações. Órgão municipal que julga recursos sobre multas de trânsito. CTB Art. 16
B.D.I: Benefícios e Despesas Indiretas. Percentual aplicado em obras públicas para cobrir custos administrativos, lucro do contratado, tributos. Súmula TCU 254

Proteção de Dados

LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Regula como dados pessoais podem ser coletados, usados e armazenados, garantindo direitos ao titular. Lei 13.709/2018
DPO / Encarregado: Pessoa designada pela Prefeitura para zelar pela proteção de dados pessoais e atender aos titulares (Data Protection Officer). LGPD Art. 41
Titular dos Dados: Pessoa natural a quem os dados pessoais se referem (você, quando navega ou usa o e-SIC). LGPD Art. 5º, V
Dado Pessoal: Qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa (nome, CPF, e-mail, foto, etc.). LGPD Art. 5º, I