1. Quem somos (Controlador)
A Prefeitura Municipal de Seropédica/RJ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na R. Maria Lourenço, 18 — Fazenda Caxias, Seropédica — RJ, CEP 23895-295, é o controlador dos dados pessoais tratados neste Portal.
2. Quais dados coletamos
A maior parte das informações deste portal é de transparência ativa pública e não exige cadastro. Dados pessoais são coletados apenas quando você decide:
- Criar conta no e-SIC: nome, sobrenome, e-mail, CPF/CNPJ, telefone, endereço (cidade/estado).
- Enviar pedido de informação (LAI): dados acima + conteúdo do pedido.
- Usar o Fale Conosco / Contato: nome, e-mail e mensagem.
- Acessar a Ouvidoria: nome (opcional), conteúdo da manifestação.
- Navegar no portal: dados técnicos anonimizados (data/hora do acesso, sem IP individualizado).
3. Para que usamos seus dados
- Responder pedidos de informação no prazo legal (LAI Art. 11 — até 20 dias prorrogáveis por mais 10).
- Cumprir obrigações legais de transparência pública.
- Notificar você por e-mail sobre o andamento do seu pedido (Brevo/SMTP).
- Permitir acompanhamento histórico das suas solicitações via área autenticada.
- Gerar estatísticas agregadas e anônimas de uso do portal.
Não usamos seus dados para marketing, perfis comportamentais ou compartilhamento com terceiros para fins comerciais.
4. Base legal do tratamento
O tratamento de dados ocorre com base nas seguintes hipóteses da LGPD (Art. 7º e 11):
- Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II) — Lei de Acesso à Informação.
- Execução de políticas públicas (Art. 7º, III).
- Consentimento (Art. 7º, I) — quando você se cadastra voluntariamente no e-SIC.
- Interesse legítimo (Art. 7º, IX) — para responder solicitações.
5. Por quanto tempo guardamos seus dados
- Pedidos LAI: arquivados conforme Tabela de Temporalidade Documental do Município (mínimo 5 anos).
- Conta no e-SIC: enquanto você mantiver a conta ativa. Você pode solicitar a exclusão a qualquer momento.
- Mensagens de Fale Conosco/Ouvidoria: 5 anos após resposta final.
- Estatísticas de acesso: indefinidamente (já anonimizadas).
6. Compartilhamento de dados
Seus dados não são vendidos nem cedidos a terceiros. Podem ser compartilhados apenas:
- Com órgãos da própria administração municipal envolvidos no atendimento ao seu pedido.
- Com órgãos de controle externo (TCE-RJ, Ministério Público, Poder Judiciário) quando exigido por lei.
- Com prestadores técnicos sob obrigação contratual de confidencialidade (ex: serviço de e-mail transacional Brevo/Sendinblue, infraestrutura de banco de dados Supabase).
7. Cookies e tecnologias similares
O portal utiliza cookies e armazenamento local apenas para:
- Manter a sessão do usuário autenticado no e-SIC (cookie de sessão técnico).
- Token CSRF de proteção contra ataques.
- Preferências de acessibilidade (tamanho da fonte, alto contraste) via
localStorage. - Controle de visitas únicas (chave anônima com timestamp, expira em 30 minutos).
Não utilizamos cookies de rastreamento publicitário, analytics de terceiros nem perfis comportamentais.
8. Seus direitos como titular (LGPD Art. 18)
Você pode solicitar a qualquer momento:
| Direito | O que significa |
|---|---|
| Confirmação | Saber se tratamos seus dados. |
| Acesso | Receber cópia dos dados que temos sobre você. |
| Correção | Atualizar dados incompletos ou desatualizados. |
| Anonimização ou eliminação | De dados desnecessários ou tratados em desconformidade. |
| Portabilidade | Receber seus dados em formato estruturado. |
| Eliminação | Excluir dados tratados sob seu consentimento (exceto obrigações legais). |
| Informação | Saber com quem compartilhamos seus dados. |
| Revogação | Retirar consentimento (exceto bases legais permanentes). |
| Oposição | Opor-se a tratamento que viole a LGPD. |
Para exercer seus direitos, entre em contato com o Encarregado de Dados (DPO) (seção 10).
9. Segurança da informação
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados:
- Conexão criptografada (HTTPS/TLS).
- Armazenamento em banco com Row Level Security (RLS).
- Senhas com hash bcrypt (não armazenadas em texto puro).
- Acesso administrativo restrito por perfil e auditoria de alterações.
- Backup periódico em ambiente seguro.
Em caso de incidente de segurança que possa afetar você, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, conforme Art. 48 da LGPD.
10. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Em cumprimento ao Art. 41 da LGPD, a Prefeitura Municipal de Seropédica designa um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO) como canal de comunicação entre titulares, controlador e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- Nome do Encarregado: EM BREVE DISPONÍVEL
- E-mail do DPO: dpo@seropedica.rj.gov.br
- Telefone: EM BREVE DISPONÍVEL
- e-SIC: Acessar Sistema
- Ouvidoria: Acessar Ouvidoria
- Endereço presencial: Ver SIC Físico
11. Alterações desta política
Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças legais ou operacionais. A versão mais recente sempre estará disponível em https://portaldatransparencia.seropedica.rj.gov.br/privacidade. Recomendamos consulta periódica.