Leis Municipais
Leis sancionadas pelo município de Seropédica, agrupadas por ano.
2026
7 documentos-
Lei nº 944/2026
DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O SEPULTAMENTO DE CÃES E GATOS JUNTO A SEUS TUTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-
Lei nº 943/2026
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, SETOR PROTOCOLO O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), COM O OBJETIVO DE PROMOVER ACESSO, PERMANÊNCIA, PARTICIPAÇÃO DE APRENDIZAGEM DE ESTUDANTES PCDS NA INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL.
-
Lei nº 942/2026
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O "FEVEREIRO ROXO E LARANJA", MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DOENÇAS CRÔNICAS, AUTOIMUNES E A LEUCEMIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-
Lei nº 939/2026
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE “BANCO VERMELHO” NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, COMO SÍMBOLO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E AO FEMINICÍDIO, COM A UTILIZAÇÃO DE BANCOS JÁ EXISTENTES EM ESPAÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
-
Lei nº 938/2026
DISPÕE SOBRE O DIREITO DA GESTANTE DE OPTARPELA REALIZAÇÃO DE PARTO POR CESARIANA NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-
Lei nº 22/2026
ALTERA O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA PROVIMENTO EFETIVO, DISCIPLINA AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS E FIXA A REMUNERAÇÃO BASE, ADEQUANDO-SE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DE SEROPÉDICA.
2025
43 documentos-
Lei nº 897/2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA REDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 428, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012 – CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E Nº 490 DE 2013 – CRIA O SISTEMA DE CONTROLE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL DE SEROPÉDICA – SICLAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-
Lei nº 887/2025
LEI MUNICIPAL Nº 887 DE 16 DE ABRIL DE 2025 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. Art. 1º Fica autorizada a celebração de termo de parcelamento dos débitos do Município de Seropédica com seu Regime Próprio de Previdência Social -RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica - SEROPREVI, em até 60 prestações mensais, iguais e sucessivas, relativas a contribuições previdenciárias de competências dos anos de 2022 a 2024, e relativas a gastos acima do limite com despesas administrativas de competências dos anos de 2013 a 2016, observado o disposto na Portaria MPT 1.467 de 2022. Autoria: Poder Executivo
-
Lei nº 886/2025
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA O FUNDO MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DESTINADOS À ACESSIBILIDADE. Art. 1º Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DESTINADOS À ACESSIBILIDADE, destinado a captação de Receitas Públicas, inclusive do Estado e da União, para Realização de Obras e Serviços destinados à Acessibilidade no âmbito do Município de Seropédica, e de quaisquer outras receitas que legalmente lhe possa ser incorporada. Art. 2º O Fundo Especial que trata a presente, tem por finalidade assegurar recursos para a expansão e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito do Município de Seropédica, em especial para as seguintes: Autoria: Poder Executivo
-
Lei nº 885/2025
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE NAVEGAÇÃO DE PACIENTE, NA FORMA QUE MENCIONA Art. 1º - Fica determinado, no âmbito do Município de Seropédica-RJ o Programa de Navegação de Paciente para portadores de neoplasia maligna. Art. 2º - A finalidade do programa é garantir ao paciente acesso ao diagnóstico e ao tratamento médico em tempo adequado e coordenar uma assistência individualizada. Art. 3º - O programa constitui um modelo de prestação de serviços centrado no paciente, com foco no contínuo cuidado oncológico, e deverá oferecer especificamente Autoria: Vereador Fernando Gomes Leite
-
Lei nº 884/2025
PROPÕE MUDANÇA DE LOGRADOURO PÚBLICO SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DO CONDOMÍNIO PARQUE DAS FLORES, BAIRRO BOA ESPERANÇA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Artigo 1º. O Logradouro Público que se encontra situado no Condomínio Parque das Flores, bairro Boa Esperança, Seropédica, conhecido como Rua 5 passará a denominar- se Rua Walter Leal. Artigo 2º. A Secretaria Municipal de Serviços Públicos providenciará a confecção e instalação da Placa da Rua (Logradouro), para identificação do endereço, onde conste informação com o nome da Rua e seu respectivo CEP, que será aplicada principalmente em ambiente urbano. Autoria: Vereador Max Goulart
-
Lei nº 883/2025
INSTITUI O ESTÍMULO À REALIZAÇÃO DO "EXAME DO COTONETE" - EXAME DE CULTURA DE STREPTOCOCCUS B, EM TODAS AS GESTANTES QUE REALIZAM O PRÉ-NATAL NOS HOSPITAIS, MATERNIDADES E CONGÊNERES PÚBLICAS E PARTICULARES NO ÂMBITO MUNICIPAL. A Maternidade e congêneres, públicos e particulares, situados no Município de Seropédica, ficam estimulados a realizar o "Exame do Cotonete" (Exame de cultura de Streptococcus B no pré-natal das gestantes atendidas na rede de saúde vinculada ou não ao SUS - Sistema Único de Saúde. Autoria: Vereadora Luciana Alves
-
Lei nº 882/2025
LEI MUNICIPAL Nº 882 DE 15 DE JANEIRO DE 2025 INSTITUI O PROGRAMA “CORTE DE CABELO GRATUITO” PARA CRIANÇAS ADOLESCENTES E ADULTOS QUE VIVEM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO MUNICIPIO DE SEROPÉDICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Fica instituído no Município de Seropédica o Programa “Corte de Cabelo Gratuito” para crianças, adolescentes e adultos que vivem em situação de vulnerabilidade. Art.2º O Programa “Corte de Cabelo Gratuito” poderá ser promovido nas escolas municipais, desde que tenha autorização dos responsáveis. Autoria: Vereadora Rosimar Alves
-
Lei nº 881/2025
DISPÕE SOBRE INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA O PROJETO ESPORTES DA MENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituído o “Projeto Esportes da Mente”, com o objetivo de disponibilizar aos munícipes, principalmente entre os jovens e adolescentes, a possibilidade de praticar esportes que auxiliam em seu desenvolvimento de raciocínio Autoria: Vereador Sidnei Perrut.
-
Lei nº 880/2025
LEI MUNICIPAL Nº 880 DE 14 DE JANEIRO DE 2025 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DAS DOENÇAS DA TIREOIDE, A SER CELEBRADA NA SEMANA DO DIA 19 A 25 DE MAIO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUCAS DUTRA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Seropédica, no uso das atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, inciso Ida Lei Orgânica Municipal nº 01/1997, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Página 1 de 18 · 887 documento(s) no total · 50 por página