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Leis Municipais

Leis sancionadas pelo município de Seropédica, agrupadas por ano.

887 documentos
CSV

2021

27 documentos

  • Lei nº 698/2021

    Institui o Programa de Qualificação Profissional Municipal de Seropédica –” Qualifica Seropédica” no âmbito do Município e dá outras providências

  • Lei nº 697/2021

    Dispõe sobre a proibição da suspensão de serviços básicos de fornecimento de água tratada e energia elétrica em finais de semana e vésperas de feriados no Município de Seropédica

  • Lei nº 696/2021

    Estabelece a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão do serviço e dá outras providências

  • Lei nº 695/2021

    DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 266 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005, E ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO NO REFERIDO ARTIGO, NA FORMA QUE MENCIONA

  • Lei nº 694/2021

    DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE

  • Lei nº 693/2021

    DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE” QUE SE REALIZA TODO DIA 12 DO MÊS DE AGOSTO

  • Lei nº 692/2021

    DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA MUNICIPAL DA MULHER AFRODESCENDENTE QUE SE REALIZARÁ TODO DIA 25 DO MÊS DE JULHO

  • Lei nº 691/2021

    DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS AOS IDOSOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

  • Lei nº 690/2021

    DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA “CASA DE REPOUSO ACONCHEGO DA PAZ CAMPO LINDO

  • Lei nº 689/2021

    DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA MATERNIDADE ACOLHEDORA: DO PRÉ-NATAL AO PUERPÉRIO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • Lei nº 688/2021

    DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA HORTA COMUNITÁRIA PARA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

  • Lei nº 687/2021

    A PRESENTE LEI, DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA GESTÃO DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, COM ÊNFASE NA DOTAÇÃO TECNOLÓGICA DA GESTÃO DOS BENS MÓVEIS E GESTÃO DE FROTAS, ASSIM COMO NO DESFAZIMENTO DOS BENS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • Lei nº 686/2021

    Institui no Âmbito do Município de Seropedica o Mês AGOSTO VERDE

  • Lei nº 685/2021

    Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022 e dá outras providências

  • Lei nº 684/2021

    Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais à saúde da população do Município de Seropédica, mesmo em tempos de crise ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais

  • Lei nº 683/2021

    Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo de Seropédica – COMTUR, e dá outras providências

  • Lei nº 682/2021

    ESTABELECE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • Lei nº 681/2021

    DISPÕE SOBRE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • Lei nº 680/2021

    CRIA”APOLÍTICAPÚBLICAMUNICIPAL DE PREVENÇÃO DAVIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ECRIA A RONDAMARIADAPENHAEDÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS

  • Lei nº 679/2021

    Revoga as Leis Municipais nºs 454 de 20 de dezembro de 2012 e 484 de 20 de agosto de 2013, e dispõe sobre a JuntaAdministrativadeRecursosdeInfração–JARIedá outras providências

  • Lei nº 678/2021

    Institui Gratificação de Incentivo a Atividades Especiais de Combate ao Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

  • Lei nº 677/2021

    Dispõe sobre a fixação do valor limite para pagamentos por Requisição de Pequeno Valor – RPV – neste Município, com fundamento no Artigo 100, §§ 3º e 4º da Constituição da República Federativa do Brasil.

  • Lei nº 676/2021

    Estabelece o valor mínimo para ajuizamento de ação

  • Lei nº 675/2021

    Dispõe sobre o fundo Especial Orçamentario

  • Lei nº 674/2021

    Dispõe sobre a Restauração do conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

  • Lei nº 673/2021

    Institui a Programação para fundos

  • Lei nº 671/2021

    Estima a Receita e fixa a despesa de seropédica

2020

2 documentos

  • Lei nº 670/2020

    DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DE AUDITORIA FISCAL TRIBUTARIADA FAZENDA MUNICIPAL NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPEDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • Lei nº 669/2020

    Estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio

2019

8 documentos

2018

6 documentos

2017

7 documentos

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